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Processo administrativo : princípios constitucionais e a Lei 9,784/1999

Author: Egon Bockmann Moreira
Publisher: São Paulo, SP : Malheiros Editores, [2003]
Edition/Format:   Print book : Portuguese : 2a. ed., atualizada, rev. e aumView all editions and formats
Database:WorldCat
Summary:
Estudo comparado sobre o tratamento dado ao princípio da eficiência (serviço público) no direito da Itália, Espanha, Portugal e Brasil.

Estudo comparado sobre o tratamento dado ao princípio do devido processo legal (due process of law) no direito de Inglaterra, Estados Unidos, Portugal, Itália, Espanha, França, Argentina, México, Uruguai e Alemanha.

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Details

Document Type: Book
All Authors / Contributors: Egon Bockmann Moreira
ISBN: 8574205184 9788574205182
OCLC Number: 53224063
Description: 383 pages ; 21 cm
Contents: Relação administrativa e exercício da função administrativa --
Processo administrativo: seu regime jurídico --
Processo administrativo. Instrumento de garantia dos direitos individuais --
O processo administrativo no direito brasileiro : princípios constitucionais e a lei 9.784/1999. Processo administrativo e princípios constitucionais. Princípios gerais de direito administrativo e sua pertinência com o processo administrativo num estado democrático de direito --
Princípios constitucionais processuais "stricto sensu" e a lei 9.784/1999. Princípio do devido processo legal. Processo administrativo, princípio do contraditório e a lei 9.784/1999. Princípio da ampla defesa, a lei 9784/1999 e o processo administrativo.
Responsibility: Egon Bockmann Moreira.

Abstract:

Estudo comparado sobre o tratamento dado ao princípio da eficiência (serviço público) no direito da Itália, Espanha, Portugal e Brasil.

Estudo comparado sobre o tratamento dado ao princípio do devido processo legal (due process of law) no direito de Inglaterra, Estados Unidos, Portugal, Itália, Espanha, França, Argentina, México, Uruguai e Alemanha.

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